A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista na medida provisória 869, foi aprovada nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara. É esse órgão que vai cuidar para que os dados pessoais dos brasileiros e os segredos comerciais e industriais sejam protegidos e só sejam usados em casos permitidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Por exemplo, repassar para outras empresas informações como telefone, CPF, RG, e-mail e endereço, sem a permissão da pessoa, não pode. Quando regras como essa não forem respeitadas, é a ANPD que vai impor punições, como explica o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP):

"Em caso de reincidência na violação da lei, essa empresa pode correr o risco de ter sua atividade suspensa. É dessa maneira que nós podemos fazer com que a lei não seja letra morta, e que a lei seja respeitada. Isso é importante porque todo dia nós temos notícias de vazamento de dados, e essa pratica tem de ser coibida."

Vinculada à Presidência da República, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será transformada em autarquia federal em dois anos, para ter autonomia para agir:

"120 países hoje possuem marco regulatório sobre esse tema, a partir de 2020 serão 134 países, e desses, 80% possuem órgãos supervisores, reguladores com autonomia. E devo dizer que esse órgão será composto por nomes, sabatinados pelo Senado Federal, que terão mandatos para que possam ter autonomia necessária para que sua atividade aconteça adequadamente. E será um órgão vinculado à presidência da república porque atravessa a sua atividade vários setores do governo. ”

Havia acordo entre os partidos, por isso, a medida provisória sobre a proteção de dados foi aprovada facilmente e agora segue para o Senado. Polêmica mesmo veio na medida provisória seguinte: a 867, que estende o prazo para que agricultores façam a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, com isso, dá também mais prazo para adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. O texto escrito pelo Governo trazia apenas a prorrogação de prazo, mas deputados e senadores incluíram outras questões relacionadas ao Código Florestal. E aí vieram as divergências.

Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), as mudanças perdoam multas e desmatamento ilegal:

"Não se podem desprezar os 96% de produtores rurais que cumpriram as regras, que acreditaram no prazo, que cumpriram as suas obrigações, para, em nome de 4%, fazer mais uma vez um atalho, dar um jeitinho e anistiar milhões de hectares desmatados."

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, rebateu:

"Eles dizem que nós estamos anistiando. Anistiando o quê? Os Campos Gerais, a Caatinga, os campos de altitude, o Pantanal e os Pampas não são matas e florestas. Portanto, não há obrigação de regenerar coisa alguma, não tem anistia nenhuma nisso."

As discordâncias empurraram a votação da medida provisória sobre o Programa de Regularização Ambiental das propriedades rurais para esta quarta-feira. Esta e outras 2 MPs que estão na pauta de votações - a que foi editada para combater fraudes no INSS (MP 871) e a que prorroga gratificações de requisitados pela Advocacia-Geral da União (MP 872) precisam ser apreciadas esta semana porque têm validade até 3 de junho, segunda-feira que vem. E tem uma outra com o mesmo prazo, mas que os líderes partidários já decidiram que vai mesmo perder a força de lei: é a MP 868, que trata de saneamento básico. A falta de acordo fez com que o assunto seja tratado em um projeto de lei.