Câmara - Parecer sobre Código Comercial pode ser votado nesta terça

18/06/2018 A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se nesta terça-feira (19) para tentar votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto já foi cancelada várias vezes.

Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

A reunião está prevista para as 15 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Em: 18/6/2018