Cartório do 1º Ofício de Nova Xavantina realiza seu primeiro registro de pet

22/09/2022 O Cartório do 1º Ofício de Nova Xavantina realizou nesse mês o primeiro registro de pet. Desde agosto de 2017, donos de pets podem registrar seus animais de estimação no Cartório de Títulos e Documentos, com base no art. 127, VII, da Lei 6.015/73. O objetivo dessa modalidade é caracterizar todas as informações do animal, tais como: cor, raça, data de nascimento, data de adoção, dados do tutor, fotos do pet, entre outros.

O documento é importante em várias situações, como por exemplo, em casos de divórcios, ou mesmo, dissolução de uma união estável, que trazem a discussão da guarda de seu pet. Como o registro comprova quem de fato é o tutor, facilita no processo da guarda do animal. Outra situação válida são os casos de roubo ou fuga do pet, pois com o porte do documento, facilita sua identificação.

Como faço para registrar meu pet?

   O dono do pet deverá levar ao Cartório de Títulos e Documentos que realiza esse serviço os seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência do tutor; cartão de vacina do animal; requerimento solicitando o registro.

Fonte: 1º Ofício de Nova Xavantina
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