A partir desta quinta-feira (9/11), cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Pará estarão habilitados a utilizar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma política pública instituída pelo Governo Federal pela Lei nº 11.598/2207. Para a integração, os registradores devem utilizar a Central RTDPJBRASIL. 
 

O IRTDPJBrasil expediu, no 10 de outubro, Orientação Institucional nº 02/20203 sobre a integração dos cartórios de Registro Civil de Pessoas. A orientação recomenda aos Institutos de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de todo o país bem como os oficiais da especialidade que diligenciem junto às Juntas Comerciais para viabilizar a integração dos RCPJs à grande rede criada e gerida pelo Governo Federal por meio da Receita Federal do Brasil. Leia aqui.
 

No documento, o presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Barbosa Alves Marinho, destaca a necessidade e importância da integração. “Essa medida é essencial para promover a eficiência, a desburocratização e a competitividade do ambiente de negócios no Brasil. Ao simplificar e reduzir os prazos e custos para a regularização de empresas, contribuiremos para o desenvolvimento econômico do país e para a construção de um sistema registral eficiente e de qualidade”. A fase piloto foi realizada, desde julho, com a participação de Belém e demais municípios da região Metropolitana.
 

Desta forma, o IRTDPJBrasil orienta-se todos os oficiais de registro que possuam a atribuição de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) a envidar todos os esforços para integração da sua serventia à Redesim e, respeitando os procedimentos estabelecidos pela política pública, inclusive quanto à análise da viabilidade do nome no prazo de até 24h, contribuindo para a celeridade de seu deferimento.
 

A Redesim é um projeto de grande importância para o cenário nacional e a participação dos cartórios de RCPJ é fundamental para essa política pública. Por esta razão, foi encaminhado à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará o Ofício nº OFP175-2023, veja aqui, solicitando a edição de ato que determine a integração de todos os cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado à Redesim. A presença de todos os cartórios paraenses é de crucial importância para o sistema.

 

O IRTDPJBRASIL disponibiliza treinamento para cartórios. Acesse.

- Preenchimento do Pedido de Viabilidade RCPJ

- Preenchimento do Requerimento RCPJ

- Manual Integração REDESIM x Central RTDPJBrasil

Fonte: Comunicação do IRTDPJBrasil
Em: 06/11/2023