Central RTDPJBrasil disponibiliza política de privacidade e proteção de dados pessoais

24/02/2023 Já está disponível no ambiente da Central RTDPJBrasil – www.rtdbrasil.org.br -  documento que trata especificamente da política de privacidade e proteção de dados pessoais. Para ter acesso às regras adotadas pela plataforma, os usuários devem ir no menu “Ajuda” e clicar no item “Manuais”.



O documento descreve as práticas adotadas pela Central RTDPJ, com o propósito de consolidar o direito de informação ao titular de dados pessoais, de acordo com princípio da transparência previsto no artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também foram observadas a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como o Provimento CNJ 48/2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

Elaborada pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJBrasil, instituição gestora da Central, a política tem ainda como objetivo fornecer informações claras e precisas sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis realizados pela plataforma na utilização do portal, aplicativos, produtos e serviços oferecidos.

O documento discorre sobre bases e princípios legais do tratamento de dados, práticas de segurança e informação, armazenamento e compartilhamento de dados, direitos do titular dos dados, instruções de segurança na internet, entre outros tópicos.
 
Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em 24/02/2023