DREI abre consulta pública sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais

27/06/2018 O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, abriu nesta quarta-feira (27/6), consulta pública sobre minuta de Instrução Normativa, dispondo sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais.

Na fundamentação para a nova Instrução Normativa, o DREI considera que “exigências genéricas formuladas sem rigoroso enquadramento, acolhidas sob categorias imprecisas, vulneram a impessoalidade, uniformidade e harmonia do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”.

A minuta sob consulta pode ser acessada no endereço   www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei  .  Qualquer pessoa pode submeter ao DREI comentários e sugestões, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça. As manifestações devem ser enviadas, até 13 de julho de 2018, para o endereço eletrônico [email protected] .

 

Fonte: Assessoria de comunicação do IRTDPJBrasil
Em 27/6/2018