Entrevista: “A MP 1.085 vai promover uma verdadeira revolução no sistema registral brasileiro”, diz Rainey Marinho

29/04/2022

Quais as principais mudanças trazidas pela Medida Provisória 1.085/2021?
Sem dúvida, a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP é a questão que tem mais se destacado na Medida Provisória, mas a norma trouxe importantes alterações na legislação atual, em especial ao Registro de Títulos e Documentos.

Posso citar, por exemplo, a publicidade restrita reconhecida aos documentos registrados de forma facultativa. Essa era uma luta antiga da nossa categoria, em razão da peculiaridade dessa forma de registro e das mudanças provocadas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Em sua opinião, de que maneira a MP afeta os serviços extrajudiciais?
De uma forma geral, a MP afeta de forma positiva não apenas os cartórios, mas todo o sistema brasileiro dos Registros Públicos. Ela surge dentro do contexto atual de desburocratização, desjudicialização, modernização e facilitação dos serviços prestados à população.
 
Mas é preciso deixar claro que esse movimento de modernização dos cartórios não é uma novidade trazida pela Medida Provisória. Pelo contrário, estamos há muito tempo preocupados em tornar os nossos serviços cada vez mais acessíveis, ágeis e modernos, sem perder de vista a principal característica da nossa profissão: a garantia da segurança jurídica.
 
A trajetória da Central RTDPJBrasil é um exemplo disso. Lançada em 2012, a nossa central passou por melhorias sucessivas e hoje somos os gestores da maior plataforma de registro eletrônico de documentos no país, atendendo a 156 mil clientes, entre pessoas físicas e jurídicas. Em um período de dois anos, tivemos mais de 2,5 milhões de acesso
 
E o mais importante: os clientes não pagam um centavo pelo serviço prestado pela central, pois o seu desenvolvimento e custeio é inteiramente suportado pelo IRTDPJBrasil, com o auxílio dos registradores de TD e PJ.
 
A MP é muito bem-vinda, pois credito que as mudanças propostas e os debates que estão sendo promovidos vão permitir, de uma vez por todas, as alterações que tanto almejamos para melhoria dos nossos serviços à população.

 Em síntese, a nova norma veio trazer benefícios para as empresas e cidadãos?
Com certeza, as inovações e alterações trazidas pela MP foram muito bem recepcionadas não só pelos cartórios em geral,  como por diversos setores produtivos  da sociedade e também pela população.

Afinal, todas as melhorias foram pensadas e estão sendo objeto de aperfeiçoamento justamente porque queremos melhorar a experiência dos nossos usuários (pessoas físicas e jurídicas), prestando um serviço cada vez melhor, mais moderno, menos burocrático e, é claro, com segurança jurídica.
 
Fala-se muito da necessidade de redução dos prazos praticados pelo segmento. A MP veio para otimizar também isso?
 A redução de prazos já é uma realidade na atividade extrajudicial e a tecnologia é grande aliada neste processo, apesar de não podermos prescindir da competente qualificação dos documentos e títulos, e da responsabilidade que nos é atribuída.
 
Precisamos, aqui, nos lembrar que temos casos de cartórios muito pequenos, que infelizmente não conseguem investir em tecnologia em razão da realidade do local onde está inserido.
 
Veja bem: os cartórios são conhecidos pela sua capilaridade. Sem exceção, estamos presentes em todos os 5.568 municípios brasileiros e no Distrito Federal. E diferentemente do que às vezes é veiculado, grande parte dos cartórios é deficitária e enfrenta diariamente a dificuldade em se manter existindo.
 
Por isso é tão fundamental o papel das associações e institutos de cartórios, no sentido de oferecer às pequenas serventias o suporte necessário para o seu desenvolvimento.
 
 
Como avalia a iniciativa do governo federal ao propor esta Medida Provisória?
Olha só que interessante a reflexão que um colega trouxe em seu livro: a atividade desempenhada pelos cartórios, apesar de secular e presente em todo o mundo, tornou-se muito desconhecida do universo jurídico e político.

Portanto, tivemos uma grata surpresa com esta iniciativa do Governo Federal, em especial do Ministério da Economia, deve ser parabenizada, porque é oportuna e pertinente. Fomos chamados previamente para participarmos do debate que antecedeu a edição da MP e pudemos oferecer várias sugestões.
 
No entanto, sabemos que o texto da MP deve ser objeto de melhorias exatamente nos pontos mais operacionais, do dia a dia do registro público. Tais alterações têm como objetivo aperfeiçoar a MP, tornando-a jurídica e tecnicamente viável.  É o que têm defendido as principais entidades nacionais de registradores, entre elas o IRTDPJBrasil.
 
A tecnologia para criação do SERP já está disponível ou necessita de desenvolvimento?
Devo dizer que todas as especialidades cartorárias, sem exceção, já estão inseridas no universo tecnológico por meio das Centrais Eletrônicas do Registro Público. Então, já trilhamos grande parte do caminho necessário, desde que se começou a falar do registro no universo digital.

Agora, chegou o momento de mostrarmos que a interoperabilidade entre os vários tipos de cartórios é possível, viável e necessária, desde que preservadas as atribuições de cada um. Acreditamos que o cidadão encontrará em um mesmo ambiente todas as informações das quais necessita, sem fazer uma verdadeira peregrinação por sites diferentes. A convergência de dados é necessária, desde que sejam resguardadas as responsabilidades e competência de cada especialidade.
 
Então, respondendo diretamente a pergunta: sim, a tecnologia para criação do SERP já existe. E a sua implementação já tem sido tema central da discussão das entidades de classe dos cartórios brasileiros. Faltava uma normatização.
 
Acredita na conversão da Medida Provisória em lei?
Tenho a certeza de que, finalizado o rito legislativo, teremos uma legislação que atenderá tanto as necessidades do governo federal, da população e dos vários segmentos produtivos da sociedade brasileira.

O governo federal fez o seu papel e a minha expectativa é de que a MP seja também tratada também como prioridade máxima pelo Congresso Nacional. As lideranças partidárias e as presidências da Câmara e do Senado estão atentas aos prazos e à importância desta matéria, que deve entrar em pauta nos próximos dias.

Com a recente designação do relator da MP, todo o trâmite será acelerado. Por parte dos registradores, tenho a certeza de que não haverá obstáculos para a aprovação desta matéria que vai promover uma verdadeira revolução no sistema registral brasileiro.

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil - Por Andréa Vieira 
Em 29/04/2022