2021

Comunicado do presidente Rainey Marinho sobre a conversão em Lei da Medida Provisória 1040/20

27.08.2021 – Em comunicado à classe, o presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho informa sobre a conversão em lei da Medida Provisória 1040/2020. A sanção da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior, trouxe no seu bojo o veto do presidente Jair Bolsonaro quanto ao fim do registro das sociedades simples nos cartórios de RCPJ.