IRTDPJBrasil participa da audiência pública que discute a minuta do normativo que regulamentará o SERP
01/02/2023 Representou o IRTDPJBrasil o 2º secretário Robson Alvarenga, titular do 4º Ofício de RTDPJ de São Paulo/SP. Também presente ao evento promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça o presidente do Instituto Brasil, Rainey Marinho.A Corregedoria Nacional de Justiça promoveu ontem (31/1) audiência pública para apresentação e debate da minuta de ato normativo que regulamentará a implantação e funcionamento do SERP, cujo objetivo é modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos no país. O evento, presidido pelo corregedor nacional, ministro Luís Felipe Salomão, reuniu conselheiros e representantes da magistratura, além de entidades representativas dos serviços registrais e de outras instituições.
Vinte inscritos, representando de várias entidades, tiveram a oportunidade de fazer considerações à minuta de provimento, elaborada por grupo de trabalho especialmente constituído pela Corregedoria Nacional. O IRTDPJBrasil foi representando pelo 2º secretário Robson Alvarenga, titular do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP. Também presente ao evento o presidente do Instituto Brasil, Rainey Marinho.
Exposição feita pelo 2º secretário do IRTDPJBrasil, Robson Alvarenga
“Gostaria de iniciar elogiando e agradecendo a enorme disposição que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional têm demonstrado em enfrentar o desafio de regular o Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Esse é um grande feito e muito importante. A Lei 14.382 torna obrigatória a participação de todos os cartórios e a maior transformação que traz é a criação de um sistema nacional de informações registrais integradas. O SERP não é um novo órgão, mas sim a junção da fé pública de todos os oficiais de registros.
Essa transformação é muito nítida no âmbito dos bens móveis. O Registro de Títulos e Documentos está bastante engajado em lidar com os impactos dessa lei. Gostaria de destacar que as garantias imobiliárias sempre foram encontradas porque o cartório competente é o cartório onde fica o imóvel, mas as garantias mobiliárias estão dispersas por todo o país. Isso significa que, quando alguém dá uma garantia mobiliária em Brasília, o banco vai buscar na capital federal para saber se aquele bem está disponível, não havendo nenhuma ferramenta que permita a busca em todo o país. Portanto, o banco poderia estar pegando uma garantia de um bem móvel que já poderia estar comprometido em diversos outros negócios, em vários outros registros em outros locais. Essa insegurança sempre minou e impossibilitou o uso dos bens móveis para a garantia e para a redução dos custos do crédito.
Crédito com garantia mobiliária é um crédito caro e, por meio do SERP, desse sistema nacional de informações integradas, será possível a todos conhecerem todos os direitos e garantias que incidam sobre os bens móveis. Isso é profundamente transformador para a economia brasileira, já que bens móveis movimentam trilhões de reais. Estima-se que seja um movimento muito maior até que o movimento imobiliário. Isso significa que toda população desde o mais humilde até as maiores empresas terá acesso a crédito mais barato através do uso de bens móveis como garantia.
Além de tratar e de dar transparência para as garantias mobiliárias, o SERP também resolve o problema das penhoras judiciais, que sempre atuam como um fator de surpresa, às vezes atropelando negócios efetuados por terceiros de boa-fé, já que a decisão judicial que defere uma penhora gera efeitos imediatamente em relação às partes. Mas a extensão desses efeitos para terceiros de boa-fé sempre foi problemática. Para que um terceiro de boa-fé fosse atingido por uma decisão de penhora, seria necessário que ele tivesse acesso à informação e essa informação não existia.
Agora, o SERP vai concentrar não só todos os direitos e garantias sobre bens móveis, como também todas as informações sobre as penhoras judiciais que incidam sobre bens móveis ou sobre uma determinada pessoa. Isso significa que em um único portal na internet, pelo meio eletrônico, da sua casa, do seu escritório, qualquer pessoa terá acesso a informação sobre o que existe afetando uma determinada pessoa e um determinado bem móvel. Por uma simples consulta, todo um problema de falta de transparência e de publicidade relativa e ficta vai ser resolvido. O SERP substitui essa publicidade ficta por uma publicidade real e efetiva.
Qualquer um terá acesso muito facilitado a essa informação e essa publicidade real torna mais robusta a confiabilidade do mercado e de todo o sistema jurídico em relação a negócios e a boa-fé de terceiros e de pessoas envolvidas em uma penhora judicial ou em qualquer tipo de garantia. Então, essa transformação trazida pelo SERP, muda toda forma de atuar do RTD no Brasil. A partir de agora, os registradores de RTD do Brasil estarão atuando de forma integrada e fornecendo um serviço extremamente mais útil à população por conta desse pequeno aprimoramento que é a criação da busca nacional trazida pelo SERP.
O desafio técnico de tornar isso uma realidade é enorme. É muito difícil organizar todas essas informações e para isso o RTD vai precisar de uma regulação específica que trate da prenotação dos documentos do país inteiro de uma forma integrada para que um documento prenotado em qualquer lugar do país já apareça no SERP, mesmo antes do registro, de forma que seja possível a qualquer pessoa confiar nessa consulta e praticar negócios com plena segurança jurídica. Uma segurança que nunca houve no mercado de bens mobiliários.
Além disso, será regulamentado no âmbito do SERP, o extrato eletrônico, que é um novo formato que visa dar mais agilidade ao registro de garantias mobiliárias, trazendo para o Brasil um padrão usado em todo o mundo para a padronização de informações sobre garantias. Tudo isso visando a homogeneização das informações registrais, a facilidade de comprensão e acesso sobre essas informações para que o país possa desfrutar dessa segurança jurídica de alto nível, aumentando os investimentos internos e também atraindo investimentos externos.
A padronização das informações registrais, da forma de atuação de segurança jurídica em todo país, mostra para qualquer investidor, especialmente os investidores externos que o Brasil é mais seguro e vai ter segurança efetiva e previsível. Essa previsibilidade, neutralizando a incerteza sobre penhoras judiciais desconhecidas, sobre negócios mobiliários desconhecidos, realmente mudará o cenário e para isso a atuação do CNJ será fundamental e toda essa transformação depende de uma regulação.
Além disso, também teremos a necessidade de se regular o fundo que está previsto na lei e também na minuta de provimento, que vai ser responsável por viabilizar economicamente o desenvolvimento de ferramentas novas que darão conta de entregar para o país esses novos serviços.
Por fim, eu gostaria de destacar a importância da regulação do tratamento da prenotação dos extratos eletrônicos e dizer que o RTD está pronto para enfrentar esse desafio e para realmente mudar a realidade, não só de grandes operadores de garantias, mas do povo brasileiro.”
Assista à audiência pública
Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em 1/2/2023
“Gostaria de iniciar elogiando e agradecendo a enorme disposição que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional têm demonstrado em enfrentar o desafio de regular o Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Esse é um grande feito e muito importante. A Lei 14.382 torna obrigatória a participação de todos os cartórios e a maior transformação que traz é a criação de um sistema nacional de informações registrais integradas. O SERP não é um novo órgão, mas sim a junção da fé pública de todos os oficiais de registros.
Essa transformação é muito nítida no âmbito dos bens móveis. O Registro de Títulos e Documentos está bastante engajado em lidar com os impactos dessa lei. Gostaria de destacar que as garantias imobiliárias sempre foram encontradas porque o cartório competente é o cartório onde fica o imóvel, mas as garantias mobiliárias estão dispersas por todo o país. Isso significa que, quando alguém dá uma garantia mobiliária em Brasília, o banco vai buscar na capital federal para saber se aquele bem está disponível, não havendo nenhuma ferramenta que permita a busca em todo o país. Portanto, o banco poderia estar pegando uma garantia de um bem móvel que já poderia estar comprometido em diversos outros negócios, em vários outros registros em outros locais. Essa insegurança sempre minou e impossibilitou o uso dos bens móveis para a garantia e para a redução dos custos do crédito.
Crédito com garantia mobiliária é um crédito caro e, por meio do SERP, desse sistema nacional de informações integradas, será possível a todos conhecerem todos os direitos e garantias que incidam sobre os bens móveis. Isso é profundamente transformador para a economia brasileira, já que bens móveis movimentam trilhões de reais. Estima-se que seja um movimento muito maior até que o movimento imobiliário. Isso significa que toda população desde o mais humilde até as maiores empresas terá acesso a crédito mais barato através do uso de bens móveis como garantia.
Além de tratar e de dar transparência para as garantias mobiliárias, o SERP também resolve o problema das penhoras judiciais, que sempre atuam como um fator de surpresa, às vezes atropelando negócios efetuados por terceiros de boa-fé, já que a decisão judicial que defere uma penhora gera efeitos imediatamente em relação às partes. Mas a extensão desses efeitos para terceiros de boa-fé sempre foi problemática. Para que um terceiro de boa-fé fosse atingido por uma decisão de penhora, seria necessário que ele tivesse acesso à informação e essa informação não existia.
Agora, o SERP vai concentrar não só todos os direitos e garantias sobre bens móveis, como também todas as informações sobre as penhoras judiciais que incidam sobre bens móveis ou sobre uma determinada pessoa. Isso significa que em um único portal na internet, pelo meio eletrônico, da sua casa, do seu escritório, qualquer pessoa terá acesso a informação sobre o que existe afetando uma determinada pessoa e um determinado bem móvel. Por uma simples consulta, todo um problema de falta de transparência e de publicidade relativa e ficta vai ser resolvido. O SERP substitui essa publicidade ficta por uma publicidade real e efetiva.
Qualquer um terá acesso muito facilitado a essa informação e essa publicidade real torna mais robusta a confiabilidade do mercado e de todo o sistema jurídico em relação a negócios e a boa-fé de terceiros e de pessoas envolvidas em uma penhora judicial ou em qualquer tipo de garantia. Então, essa transformação trazida pelo SERP, muda toda forma de atuar do RTD no Brasil. A partir de agora, os registradores de RTD do Brasil estarão atuando de forma integrada e fornecendo um serviço extremamente mais útil à população por conta desse pequeno aprimoramento que é a criação da busca nacional trazida pelo SERP.
O desafio técnico de tornar isso uma realidade é enorme. É muito difícil organizar todas essas informações e para isso o RTD vai precisar de uma regulação específica que trate da prenotação dos documentos do país inteiro de uma forma integrada para que um documento prenotado em qualquer lugar do país já apareça no SERP, mesmo antes do registro, de forma que seja possível a qualquer pessoa confiar nessa consulta e praticar negócios com plena segurança jurídica. Uma segurança que nunca houve no mercado de bens mobiliários.
Além disso, será regulamentado no âmbito do SERP, o extrato eletrônico, que é um novo formato que visa dar mais agilidade ao registro de garantias mobiliárias, trazendo para o Brasil um padrão usado em todo o mundo para a padronização de informações sobre garantias. Tudo isso visando a homogeneização das informações registrais, a facilidade de comprensão e acesso sobre essas informações para que o país possa desfrutar dessa segurança jurídica de alto nível, aumentando os investimentos internos e também atraindo investimentos externos.
A padronização das informações registrais, da forma de atuação de segurança jurídica em todo país, mostra para qualquer investidor, especialmente os investidores externos que o Brasil é mais seguro e vai ter segurança efetiva e previsível. Essa previsibilidade, neutralizando a incerteza sobre penhoras judiciais desconhecidas, sobre negócios mobiliários desconhecidos, realmente mudará o cenário e para isso a atuação do CNJ será fundamental e toda essa transformação depende de uma regulação.
Além disso, também teremos a necessidade de se regular o fundo que está previsto na lei e também na minuta de provimento, que vai ser responsável por viabilizar economicamente o desenvolvimento de ferramentas novas que darão conta de entregar para o país esses novos serviços.
Por fim, eu gostaria de destacar a importância da regulação do tratamento da prenotação dos extratos eletrônicos e dizer que o RTD está pronto para enfrentar esse desafio e para realmente mudar a realidade, não só de grandes operadores de garantias, mas do povo brasileiro.”
Assista à audiência pública
Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em 1/2/2023