Medida Provisória n. 1.085/2021 tem vigência prorrogada por mais 60 dias

01/04/2022 MP que dispõe acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), além de outras providências, é prorrogada por ato do presidente do Congresso nacional, Rodrigo Pacheco.



Foi publicado no Diário Oficial da União, na edição deste 1º de abril de 2022 (n. 63, Seção 1, p. 2), o ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (n. 17/2022), Senador Rodrigo Pacheco, que prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021.

A Medida Provisória dispõe acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), além de outras providências. De acordo com o texto legal, a MP tem vigência prorrogada por mais 60 dias.

Veja a íntegra do Ato n.17/2022


Fonte: IRTDPJBrasil, com informações do DOU
Em 01/04/2022