Ministro Flávio Dino defende modelo híbrido dos Cartórios e alerta sobre sobrecarga do Judiciário em palestra magna

27/11/2025 O XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (ANOREG/BR) e a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (Concart) foram prestigiados com a Palestra Magna do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura do evento na noite desta terça-feira (25/11), em Brasília. Em sua fala, o ministro destacou a evolução dos serviços extrajudiciais no Brasil e a importância do seu modelo híbrido para a estabilidade nacional, abordando temas cruciais como a desjudicialização, o combate à lavagem de dinheiro e a questão ambiental.

Flávio Dino iniciou a palestra enaltecendo a transformação da atividade notarial e registral. Ele rebateu a antiga crítica de que o Brasil seria um “país cartorial” em sentido negativo, apontando o notável avanço do setor. “A proeza, amigos e amigas, é que se, eventualmente, isso fosse verdade algumas décadas atrás… não há dúvida que, nas últimas décadas, essas notas críticas serviram de imagem, de modo que qualquer pesquisa de opinião pública hoje mostra que a maioria do povo brasileiro aprova os serviços cartoriais”, afirmou.

Dino enfatizou que o núcleo do debate sobre o extrajudicial reside no conceito de segurança jurídica, que não se limita à ação do Poder Judiciário. Ele alertou para a sobrecarga conjuntural do Judiciário, que se torna a única ou última instância para a resolução de conflitos sociais e econômicos.

“O que acontece é que outras instâncias da sociedade e do Estado não conseguem, de modo eficiente e pronto, resolver as controvérsias. E tal como a água, se você represa em algum lugar, a água vai buscar caminho. E isso faz com que tudo desemboque no Poder Judiciário mesmo,” explicou o ministro. Ele acrescentou que essa sobrecarga compromete a qualidade das decisões: “É matemática. E claro, que um judiciário que decide muito, não consegue decidir sempre bem.”

O ministro citou a Lei nº 11.441, que permitiu inventário, partilha, separação e divórcio consensuais extrajudiciais, como um exemplo exitoso de desjudicialização: “Deu problema? Não conheço. Alguém conhece algum problema relevante que tenha nascido dessa iniciativa?”, ponderou.

Em sua fala, ele ainda defendeu veementemente a manutenção do modelo público-privado das serventias extrajudiciais, argumentando que ele potencializa o melhor dos dois mundos: a afetação social do público e a capacidade de investimento do privado, sem a submissão aos rígidos limites fiscais do Estado.

“Eu creio que, na minha perspectiva, esse modelo público-privado é o certo nesse momento. Manter esse modelo. Porque ele pode permitir que as virtudes do público estejam presentes e as virtudes do privado estejam presentes”, declarou.

Para a dimensão prospectiva, Dino lançou dois grandes desafios para a atividade extrajudicial. Ele destacou que a desorganização fundiária afeta a segurança jurídica e a economia, e conclamou a categoria a auxiliar o Poder Público. “A ANOREG e a Confederação podiam sentar [com o governo] e ajudar um modelo que, a partir da integração dos esforços governamentais com os Cartórios, se avançasse mais nesse tema do CAR. Seria a maior contribuição ambiental da história que vocês dariam nesse momento”.
 

Referindo-se ao Provimento nº 149 do CNJ, o ministro alertou sobre a sofisticação das organizações criminosas. “Eu estou espantado com a forma como os mecanismos de lavagem de dinheiro sofisticaram no Brasil. E esse é o núcleo do crime organizado. As organizações criminosas no Brasil estão capitalizadas como nunca na história do Brasil! Nunca!”. Ele concluiu, conclamando os notários e registradores a intensificarem os deveres de comunicação de operações atípicas.

E finalizou a palestra ressaltando a confiança popular, que hoje alcança 76% nos Cartórios, o que, segundo ele, “autoriza que se avance mais” na desjudicialização e na consolidação do sistema.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/BR