Painel destaca potencial do RTDPJ para a advocacia e os avanços da transformação digital nos serviços registrais

02/06/2026 Debate na ExpoDireito Brasil 2026 abordou notificação, busca e apreensão extrajudicial, registros empresariais e a modernização promovida pelo ONRTDPJ

O potencial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ) para ampliar a segurança jurídica e oferecer soluções eficientes à advocacia esteve em destaque durante a ExpoDireito Brasil 2026. O painel “Projetos do Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas para a advocacia: notificação, busca e apreensão e registros empresariais” reuniu profissionais do setor para debater os avanços tecnológicos, os desafios regulatórios, além das oportunidades de atuação conjunta entre advogados e registradores.

Conduzido por Dixmer Vallini, consultor jurídico e advogado do IRTDPJBrasil e do Operador Nacional de RTDPJ, o painel foi realizado em formato de conversa com o oficial do 5º Ofício de Registro Civil e RTDPJ de Taguatinga/DF, Raphael Abs Musa. Ao longo do debate, os participantes destacaram o papel estratégico do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas na prestação de serviços extrajudiciais e sua crescente integração com as demandas da advocacia.

Durante sua exposição, Vallini ressaltou que os cartórios de Registro de Títulos e Documentos exercem uma função pública essencial, atuando sob fiscalização do Poder Judiciário e oferecendo elevados padrões de segurança jurídica. Segundo ele, essa característica diferencia a atividade registral de modelos privados de prestação de serviços que não contam com o mesmo nível de controle institucional.

“O cartório é um agente público e seus atos possuem presunção de veracidade. Isso confere robustez jurídica aos procedimentos realizados”, destacou.

O consultor jurídico também definiu os cartórios como importantes aliados tanto do Poder Judiciário quanto da advocacia, capazes de oferecer soluções rápidas e efetivas para diversas demandas. Em sua avaliação, o RTD ainda é um serviço pouco explorado por muitos operadores do Direito, apesar de possuir grande potencial para prevenir conflitos e facilitar a solução de questões jurídicas.

Busca e apreensão de bens móveis, a nova atribuição do RTD

Um dos temas centrais do painel foi a busca e apreensão extrajudicial, cuja regulamentação avançou com o Marco Legal das Garantias. Dixmer Vallini explicou que o procedimento não se restringe a veículos automotores, podendo ser aplicado também a tratores, máquinas industriais, equipamentos médicos e outros bens móveis. O advogado observou que o modelo atualmente convive com a atuação de empresas privadas vinculadas aos sistemas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), situação que tem gerado debates jurídicos e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente o processo da busca e apreensão extrajudicial é feito de forma inteiramente eletrônica por meio da Central ONRTDPJ, sendo uma excelente ferramenta tanto para credores como devedores, pois abre a possibilidade de negociação a qualquer momento. Desde 2024, a plataforma www.rtdbrasil.org.br, já recebeu cerca de 2.500 processos de busca e apreensão, protocolados por instituições bancárias e empresas especializadas em cobrança.

Outro ponto abordado foi a necessidade de uniformização dos procedimentos em âmbito nacional. Segundo Vallini, iniciativas como os comitês técnicos dos Operadores Nacionais contribuem para a construção de entendimentos padronizados, embora ainda existam desafios relacionados à diversidade de tabelas de emolumentos e à variação de custos entre os estados.

No campo dos registros empresariais, foi chamada atenção para o desconhecimento de parte da advocacia sobre as possibilidades oferecidas pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Dixmer Vallini destacou que atos relacionados a associações, fundações e sociedades simples podem contribuir para a prevenção de litígios e oferecer maior segurança às relações jurídicas.

Digitalização e modernização dos serviços de RTDPJ

Ao tratar da transformação digital do setor, o registrador Raphael Abs Musa destacou que os serviços cartoriais passaram por uma profunda modernização nos últimos anos. Segundo ele, praticamente todas as etapas dos procedimentos podem ser realizadas eletronicamente, ampliando o acesso da população e aumentando a eficiência na prestação dos serviços.

“O ambiente registral é hoje amplamente digital. A tramitação de documentos, a análise dos atos e a comunicação entre usuários e cartórios acontecem de forma eletrônica, proporcionando mais agilidade e comodidade”, afirmou, destacando os recursos da plataforma nacional dos cartórios de RTDPJ, formada por uma rede de 3.737 serventias.

Raphael também ressaltou que, apesar dos avanços tecnológicos, a participação da advocacia continua sendo fundamental. Para o registrador, o conhecimento técnico dos advogados é indispensável na orientação dos usuários e na elaboração dos atos submetidos a registro, especialmente diante da crescente complexidade das relações jurídicas.

O registrador ainda destacou a utilização de ferramentas de inteligência artificial em procedimentos de qualificação de pessoas jurídicas e o uso da tecnologia para auxiliar na elaboração de atos constitutivos. Segundo ele, a digitalização alcançou um novo patamar com a atuação do ONRTDPJ, que permite o tráfego eletrônico de documentos para unidades de RTDPJ em todo o território nacional.

“A Central do ONRTDPJ opera com atos 100% eletrônicos, permitindo que documentos sejam encaminhados e processados digitalmente em qualquer parte do Brasil. Hoje, todo esse fluxo é instrumentalizado por meios digitais, sem abrir mão da segurança jurídica”, concluiu.

O painel reforçou a importância da modernização dos serviços registrais e evidenciou como a integração entre tecnologia, advocacia e atividade extrajudicial tem ampliado as possibilidades de acesso à justiça, prevenção de conflitos e fortalecimento da segurança jurídica no país.

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 02/06/2026