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Sistema para recolhimento da cota de participação do FIC-RTDPJ está disponível na área de cartórios da Central Brasil
02/02/2024 As regras de funcionamento do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do RTPJ estão detalhadas no Provimento nº159/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.Já está liberado na área restrita dos cartórios, na Central RTDPJBrasil, o sistema para cálculo e pagamento da cota de participação ao Fundo de Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas - FIC-RTDPJ. O primeiro pagamento deve ser feito até o último dia útil de fevereiro (29/02), com base nos emolumentos percebidos durante o período de 1º a 31 de janeiro.
A cota de participação do FIC-RTPJ é devida mensalmente com base na Lei 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento 159 do CNJ, corresponde a 1,2% da receita obtida pelos atos praticados pelos oficiais, excluídos os repasses e taxas correlatas. Este investimento é obrigatório e fundamental para manter o Sistema Eletrônico do RTDPJ em funcionamento.
O presidente do ON-RTDPJ, Rainey Marinho, conclama todos a realizarem o pagamento da cota do FIC, pois ele é necessário para que o Sistema Eletrônico de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas esteja em funcionamento e acessível à população. “Somente com o comprometimento e participação de todos vamos garantir a excelência dos serviços prestados pela central eletrônica dos cartórios de RTDPJ”, afirma.
Para realizar o cálculo da cota de participação e efetuar o pagamento, siga os passos abaixo:
1. Acesse a plataforma www.rtdbrasil.org.br;
2. Faça o login com seus dados de acesso;
3. No menu principal, vá em Minha Conta/ FIC ON-RTDPJ;
4. Selecione o campo Novo Lançamento;
5. Preencha os dados para calcular o valor da sua cota;
6. Clique em Salvar e, depois, em Pagar;
7. Escolha entre as opções pagar com boleto ou pix.
Em caso de dúvida sobre o preenchimento dos dados, assista ao vídeo: https://youtu.be/TE5b4GkMw4s
Comunicado ONRTDPJ
Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em 02/02/2024