“O Provimento garante um impacto duradouro para o futuro da gestão de créditos e da justiça econômica”

18/06/2024 O presidente do ON-RTDPJ, Rainey Marinho, analisa o impacto do Provimento Nº 21/2024, emitido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas


O Provimento Nº 21/2024, emitido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, representa um marco importante para a legislação e prática judiciária do estado e do Brasil como um todo. Este provimento não apenas regulamenta a Lei Federal nº 14.711 de 2023, que introduziu o procedimento de busca e apreensão extrajudicial, mas também leva a extrajudicialização a um novo patamar, trazendo claridade e eficiência a um processo anteriormente considerado complexo e demorado.
 
A importância deste provimento reside em sua capacidade de responder a uma necessidade urgente do mercado e da sociedade, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta desafios significativos na recuperação de ativos móveis. O novo mecanismo legal visa dinamizar o ecossistema de recuperação de crédito, concentrando-se especificamente nos bens móveis, cuja recuperação rápida é crucial para a saúde financeira das empresas e, por extensão, para a economia nacional.
 
Um aspecto crucial deste provimento é sua contribuição para a redução do spread bancário, que é amplamente impactado pela eficiência na recuperação de créditos. Ao agilizar o processo de recuperação de bens móveis, espera-se que as taxas de juros sobre esses valores diminuam. Esta redução das taxas de juros pode levar a uma maior oferta de crédito acessível, beneficiando consumidores e o mercado em geral.
 
Além disso, a nova legislação fortalece a segurança jurídica, ao integrar os cartórios de Títulos e Documentos como parceiros fundamentais neste processo. Juntamente com outros atores do sistema cartorário, o RTD desempenha um papel vital na promoção da eficiência e confiança nas instituições extrajudiciais e judiciais.
 
A nova legislação federal e a norma administrativa estadual não apenas simplificam a atribuição de Títulos e Documentos, mas também traz avanços significativos para a recuperação de bens móveis, oferecendo benefícios econômicos e jurídicos extensivos ao país.
 
Portanto, o Provimento Nº 21/2024 é mais do que uma regulamentação – é um avanço estratégico que coloca Alagoas e o Brasil na vanguarda da modernização dos procedimentos judiciais e extrajudiciais, garantindo um impacto positivo e duradouro para o futuro da gestão de créditos e da justiça econômica no país.