ÚLTIMAS NOTÍCIAS 
STJ – Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas do financiamento.
05/05/2020 LER MAIS
STF – Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as restrições instituídas por medida provisória são genéricas e abusivas e ofendem o princípio da publicidade e da transparência.
04/05/2020 LER MAIS
Agência Brasil: Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
A Lei estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano
30/04/2020 LER MAIS
Governo Federal – Brasil lança sua Estratégia de Governo Digital para 2020 a 2022
Entre as metas previstas está a digitalização de 100% dos serviços públicos no âmbito federal e simplificação da vida do cidadão nos estados e municípios
30/04/2020 LER MAIS
CNJ – CNJ orienta tribunais a suspender prazo de concursos durante pandemia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em votação unânime durante a 63ª sessão virtual, realizada entre os dias 7 e 17 de abril, recomendação aos tribunais para suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.
29/04/2020 LER MAIS
CNJ – CNJ referenda Provimento 78 com adequação do texto
A principal modificação foi a supressão do parágrafo que admitia o exercício simultâneo da atividade cartorária com o mandato de vereador. A decisão se deu por maioria de votos do colegiado.
29/04/2020 LER MAIS
CNJ edita provimento sobre pagamento de emolumentos por meio eletrônico
Medida visa a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus
28/04/2020 LER MAIS
CNJ – Covid-19: Corregedoria Nacional prorroga atos normativos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia do novo coronavírus. Ao editar o Provimento 96/2020, o ministro prorrogou os seguintes marcos regulatórios: Recomendação 45 e os Provimentos 91, 93, 94 e 95, todos de 2020.
28/04/2020 LER MAIS
Consulta IRTDPJBrasil – Ementa: RCPJ. Alteração de denominação. Possibilidade. Alteração do contrato social. Regularização perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Assunto: Alteração de denominação de pessoa jurídica.
24/04/2020 LER MAIS
CNJ – Provimentos sobre atuação do serviço notarial durante pandemia são ratificados
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformizaram o funcionamento do serviço extrajudicial durante o período de pandemia do novo coronavírus. A decisão, tomada durante a 63ª Sessão Virtual do CNJ, foi unânime.
24/04/2020 LER MAIS