CNJ revoga artigo da Resolução 228/2016, que regulamenta aplicação da Convenção da Haia

Documentos legalizados no exterior antes da entrada em vigor do ato normativo têm efeitos mantidos, sem necessidade de apostilamento

TJPB - Pleno aprova anteprojeto de lei que disciplina uso dos termos ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’

O texto delimita a utilização dos temos como sendo de uso privativo das serventias extrajudiciais

CNJ Serviço - tudo sobre concurso público para cartórios

Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os cartórios passaram a ser considerados serviços públicos delegados a cidadãos brasileiros selecionados, escolhidos por concurso público

Conjur - Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial

De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial

Câmara - Documento Nacional de Identidade poderá ser disponibilizado aos cidadãos no segundo semestre

A partir do dia 29/05, parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados e do Senado já podem ter acesso ao DNI, que está em fase de projeto piloto

Câmara - Aprovado urgência para projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28), por 293 votos a 10 e 5 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas.

Câmara - Aprovado projeto que disciplina tratamento de dados pessoais

Deputados aprovaram regras para o cruzamento de dados de uma pessoa, a serem usados em decisões comerciais ou em atuação de órgão público

Câmara - Plenário aprova urgência para projeto que disciplina tratamento de dados pessoais

5 passos para realizar a abertura da sua empresa

Para acelerar o processo de abertura é importante saber quais etapas realizar antes de iniciar o próprio negócio. Saiba a ordem das etapas e o que fazer primeiro

G1 - Lei da União Europeia que protege dados pessoais entra em vigor e atinge todo o mundo; entenda

Nova regra exige que vazamento seja avisado em 72 horas e impõe multas duras; apesar de europeia, lei afeta do Facebook ao Google e até empresas no Brasil