Notificação por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

A comunicação de mora não pode ser feita por um escritório de advocacia contratado pela empresa. Por essa razão, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação cível de uma financeira em que o município de Fraiburgo pretendia retomar uma ação de busca e apreensão de um automóvel financiado.

Prefeitura de São Paulo assina convênio com o CDT-SP

Convênio tem o objetivo de criar meios eficazes de acesso, por parte de servidores da Controladoria Geral do Município à informações constantes na base dados registrados dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. 

Artigo: O ping pong da Central dos Registros de Títulos e Documentos de São Paulo. Por Vitor Frederico Kümpel

Texto de autoria de Vitor Frederico Kümpel, juiz de Direito em São Paulo, doutor em Direito pela USP e coordenador da pós-graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário na EPD - Escola Paulista de Direito. Publicado no site Migalhas em abril de 2014.

Convite - Encontro Regional da Anoreg - Estado de Pernambuco

As Anoregs do Brasil e do Estado de Pernambuco convidam para evento que que será realizado nos dias 11 e 12 de abril, em Recife/PE.

TJRJ: Selo Eletrônico tem êxito na primeira semana de funcionamento

Anoreg-BR e CGJ-BA promovem Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro para delegatários e servidores

O evento tem o objetivo de contribuir para capacitação dos delegatários das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia. As aulas serão realizadas em módulos, nos dias 24 e 25 de abril.

XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro: inscrições abertas

A Anoreg-BR recebe inscrições para o XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento será realizado no período de 17 a 20 de novembro, em Gramado/RS.

Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

TJAM: Corregedoria implanta Malote Digital para serventias extrajudiciais

Lançamento do malote digital vai atender um total de 104 cartórios em todo o Estado (35 na capital e 69 nas comarcas do interior), divididos entre ofícios de Notas, Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais, Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Marítimos.

Artigo: O Registro de Titulos e Documentos como ferramenta essencial para a Sociedade Digital - Por Robson de Alvarenga

Texto de autoria de Robson de Alvarenga,  é titular do 4º RTD da Capital - SP e presidente do IRTDPJ-SP. Este seu trabalho foi publicado do Jornal Carta Forense, em fevereiro de 2014.