Artigo - LGPD e o Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas

Por Beatriz Haikal, Christian Kratochwil e Daniel Becker

STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para constituir devedor em mora

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência no julgamento que visa definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

Artigo – A responsabilidade dos notários e registradores à luz da legislação trabalhista – Por Valdeliz Pereira Lopes

Acerca das responsabilidades dos notários e registradores, substitutos ou titulares de serventias à luz da legislação trabalhista, aspectos controvertidos que permitem a responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado.

ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD

Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartórios de notas e registros

A intenção é reunir todos os provimentos em normativa única, fácil de ser pesquisada e separada por assuntos.

Central RTDPJBrasil disponibiliza política de privacidade e proteção de dados pessoais

Já está disponível no ambiente da Central RTDPJBrasil – www.rtdbrasil.org.br -  documento que trata especificamente da política de privacidade e proteção de dados pessoais. Para ter acesso às regras adotadas pela plataforma, os usuários devem ir no menu “Ajuda” e clicar no item “Manuais”.

CNJ: e-Revista debate uniformização regulatória registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça

A segunda edição de 2022 da e-Revista CNJ traz, em sua série de artigos, uma análise proposta por juristas da Universidade de Fortaleza – Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes -, sobre as normas jurídicas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas Corregedorias de Justiça do país.

Em entrevista à Anoreg/BR, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, destaca a importância do Serp

O Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp) foi regulamentado pelo Provimento nº 139/23 e permitirá a simplificação e unificação dos procedimentos de registro

Artigo - A responsabilidade civil dos cartórios e o Tema 777 do STF - Por André Abelha

Texto de autoria de André Abelha, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), foi publicado na coluna "Migalhas de Responsabilidade Civil", no site "Migalhas, em 16/2/2023.

Pleno do TJPB aprova concessão de Medalha do Mérito Judiciário ao tabelião e registrador Germano Toscano

Toscano é Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto e Registrador de Título e Documentos em João Pessoa, Paraíba. A propositura foi de autoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.