O uso da notificação extrajudicial no cumprimento de obrigação contratual

Além de servir como solução amigável, a notificação pode ser usada como prova em um possível processo judicial.

Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down — mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia — ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial.

CNJ - Apostila da Haia: Diplomas escolares serão reconhecidos em 112 países

A Corregedoria Nacional da Justiça atualizou o Provimento 62 para aprimorar o procedimento de apostilamento de documentos públicos em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Entre as modificações está a equiparação de diplomas escolares a documentos públicos, uma determinação da própria Convenção da Haia.

Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens essenciais à atividade de empresa

2ª seção do STJ julgou conflito de competência sobre o tema

Temer envia ao Congresso projeto de nova lei de Falências e recuperação

O projeto altera a lei 11.101/05 e a lei 10.522/02

Presidente do IRIB convida para Workshop: Identidade Digital e o Registro de Imóveis

Colegas, amigos e amigas.

Venho ao longo dos anos sustentando que os meios eletrônicos vão transformar a sociedade. Isto é um truísmo, soa agora uma afirmação acaciana. Mas não foi assim ao longo do tempo (1).

Senado - Normas comerciais no agronegócio serão tema de audiência em Mato Grosso do Sul

 A audiência de sexta será interativa, com início previsto para as 9h, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul 

TJAM - Tribunal realiza 1ª fase de concurso para serviços notariais e registrais

Provas objetivas foram realizadas no domingo (6/5) e gabaritos já estão disponíveis para consulta pelos candidatos

Provimento regulamenta a Central de Serviços Compartilhados de RTDPJ na Paraíba

Em vigor desde 03/05, o normativo dispõe que a Central será integrada por todos oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do estado

TJCE - Publicada lista de inscrições preliminares deferidas para concurso de cartórios

A seleção pública para cartórios (notarial e registral) disponibiliza 228 vagas: 152 por provimento e 76 por remoção, sendo 5% reservadas para pessoas com deficiência